CNTI e Nova Central conclamam apoio da base ao PL 5.552, que preserva a unicidade sindical

A CNTI e Nova Central solicitam às suas bases filiadas articulação política, com deputados e senadores, para que a matéria avance no Congresso Nacional. O autor do Projeto de Lei (PL 5.552/19), deputado Lincoln Portela (PL-MG) em sua justificação, explica que o texto ora apresentado para discussão na Casa, “mantém o regime da unicidade sindical e molda-se, com exatidão, às normas constantes do artigo 8º da Constituição Federal, notadamente as relativas à liberdade e à autonomia”.


No projeto, o autor não esqueceu os servidores públicos, pois “garantem-se todos os direitos dos trabalhadores no serviço público com relação à sindicalização, assim como aos trabalhadores avulsos e as colônias de pescadores”, alerta.

Conselho Sindical Nacional

O deputado chama a atenção para inovação do projeto, que é a “criação do Conselho Sindical Nacional, órgão autônomo e com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, com atribuições já especificadas.”


“Tal Conselho tem, em resumo, atribuições para decidir sobre todos os assuntos ligados ao sindicalismo, desde registro e enquadramento, etc. São também encarregados de decidir, na alçada administrativa, as divergências entre entidades sindicais”, justifica o autor.


Custeio da estrutura sindical

O projeto também trata do financiamento da estrutura e organização sindical, bastante combalida em razão do fim da contribuição sindical compulsória estabelecida na Lei 13.467/17, que versa sobre a Reforma Trabalhista.


Pelo texto do projeto, a fim de evitar “desmandos e abusos”, “limitou-se em 1% da renda bruta anual do trabalhador o total dos descontos a título de contribuições da categoria.”


Tramitação

Pelo conteúdo da proposição, no despacho o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deverá encaminhá-lo, inicialmente, à Comissão de Trabalho. Em seguida poderá ser apreciado pela de Finanças e Tributação e, finalmente, na fase dos colegiados temáticos, passará pela de Constituição e Justiça.

Imprensa NCST com informações do Diap

Fonte: NCST

 

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